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Dec. Mun. Guararema/SP 3.743/18 - Dec. - Decreto do Município de Guararema/SP nº 3.743 de 14.12.2018

DOM-Guararema: 14.12.2018

Estabelece o prazo de vencimento e as condições de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e das Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa, para o exercício de 2019, e dá outras providências.


O Senhor ADRIANO DE TOLEDO LEITE, Prefeito Municipal de Guararema, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente a autorização expressa contida no artigo 157 da Lei Complementar nº 3226, de 18 de outubro de2017 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN-ANUAL e as Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa, para o exercício de 2019, serão calculados em Unidade Fiscal do Município - UFM e lançados e parcelados em Reais.

Art. 2º O ISSQN-ANUAL e as Taxas previstos no artigo anterior, para o exercício de 2019, serão lançados da seguinte forma:

I - em parcela única;

II - parcelado em até 4 (quatro) vezes.

Parágrafo único. As parcelas não poderão ter valor inferior a0,3361 UFM.

Art. 3º As datas de vencimento do ISSQN-ANUAL e das Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa serão as seguintes:

I - à vista ou parcela única, dia 15 de março de 2019;

II - em até 4 (quatro) parcelas, sendo a primeira no dia 15 de março de 2019, e as demais no dia 15 dos meses de maio, agosto e novembro de 2019.

Art. 4º O recolhimento do ISSQN-MENSAL, sobre as atividades elencadas no artigo 93 da Lei Complementar nº 3226, de 18 de outubro de 2017 - Código Tributário Municipal, será feito até o dia 15 (quinze) de cada mês, com base nas operações tributárias referentes ao mês anterior e declaradas no ato do pagamento, conforme preceitua o artigo 3º do Decreto nº 2454, de 19 de novembro de 2007, independentemente de prévia notificação da Prefeitura.

Art. 5º Na hipótese da data do vencimento recair em sábado, domingo ou feriado, esta se prorrogará para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 6º O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar, em petição dirigida à Diretoria de Tributos Mobiliários, devidamente fundamentada, até a data de vencimento do tributo, conforme dispõe o artigo 234 da Lei Complementar nº 3226, de 18 de outubro de 2017 - Código Tributário Municipal.

Art. 7º Este decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Art. 8º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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