x
x
x
Dec. Mun. Guararema/SP 3.741/18 - Dec. - Decreto do Município de Guararema/SP nº 3.741 de 14.12.2018

DOM-Guararema: 14.12.2018

Reajusta a Unidade Fiscal do Município de Guararema - UFM e dá outras providências.


O Senhor ADRIANO DE TOLEDO LEITE, Prefeito Municipal de Guararema, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos da Lei Municipal nº 2404, de 9 de março de 2007,

CONSIDERANDO:

Que há necessidade de o Município atualizar a UFM, de acordo com a variação do menor índice, dentre aqueles reconhecidos como oficiais;

Que os valores dos índices oficiais, apurados no período de dezembro de 2017 a novembro de 2018, foram os seguintes: INPC (IBGE) - 3,5579000% e IPC-A (IBGE) - 4,0458900%;

Que o Município de Guararema reconhece como menor, dentre os índices oficiais, o INPC (IBGE), na ordem de 3,5579000%;

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município de Guararema - UFM, fica atualizado em 3,5579000%, passando para R$69,05 (sessenta e nove reais e cinco centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA, 14 DE DEZEMBRO DE 2018.

ADRIANO DE TOLEDO LEITE

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Modernização Administrativa e Finanças e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

VÂNIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?