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Dec. Mun. Queimados/RJ 2.347/18 - Dec. - Decreto do Município de Queimados/RJ nº 2.347 de 26.12.2018

DOM-Queimados: 26.12.2018

Institui o Calendário Fiscal do Município de Queimados - CAFIQ para o exercício de 2019, estabelece normas para o recolhimento de tributos e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Queimados, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Calendário Fiscal do Município de Queimados - CAFIQ para o exercício de 2019.

Art. 2º As guias de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, das taxas e contribuições de melhoria, vinculadas aos imóveis do exercício de 2019, estarão disponíveis respectivamente:

I - Em caráter "online", no site institucional da Prefeitura www.queimados.rj.gov.br;

II - No prédio da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SEMFAPLAN, situado à Rua Alves, 68, Centro, Queimados (atrás do Supermercado Extra).

Art. 3º Será recusado o domicílio tributário eleito pelo contribuinte quando o endereço escolhido impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização dos tributos, com fundamento nos artigos 127, § 2º do Código Tributário Nacional - CTN e 20, § 3º do Código Tributário do Município de Queimados - CTMQ.

Art. 4º A remessa das guias de pagamento não desobriga o contribuinte de procurá-la na Prefeitura Municipal, caso não receba até 05 (cinco) dias antes da data prevista para o pagamento do tributo.

Art. 5º O pagamento dos tributos será efetuado de acordo com o que determina o Calendário Fiscal do Município de Queimados - CAFIQ, que faz parte integrante deste decreto, podendo ser feito na rede bancária, nos seus caixas eletrônicos e nos seus aplicativos correspondentes dos celulares ou pela internet.

Art. 6º Fica determinado o período de 01/07/2019 até 31/12/2019, o prazo para protocolo de pedidos de renovações de isenções tributárias, previstos nas leis ( continua ... )

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