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Dec. Mun. Biguaçu/SC 290/18 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 290 de 20.12.2018

DOM-Biguaçu: 26.12.2018

Institui e regulamenta a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DES-IF que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo às instituições financeiras sediadas no município de Biguaçu e estabelece o uso de certificado digital para todos os contribuintes, para o envio de escrituração fiscal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 98, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e pelo Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 03, de 13 de dezembro de 2007),

Considerando a necessidade de melhor identificação dos fatos geradores dos tributos municipais, o que trará consentimento à tributação e redução da litigiosidade;

Considerando a possibilidade de aumento de qualidade e confiança nos dados coletados por meio da certificação digital, acarretando maior validade jurídica e integridade das informações;

Considerando a uniformização do tratamento tributário aos fatos declarados e o interesse público de aprimorar o controle fiscal, dando mais rapidez aos procedimentos internos;

Considerando a obrigação de sempre combater a sonegação fiscal, concluindo no aumento da arrecadação;

Considerando que as declarações enviadas com certificação digital constituem crédito tributário líquido e certo, podendo automaticamente serem enviadas para inscrição em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial pelo Município;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA DES-IF DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS SEDIADAS EM BIGUAÇU

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DES-IF, a ser prestada pelas instituições financeiras e equiparadas, bem como pelas empresas de consórcio, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, sediadas no Município de Biguaçu consignando as informações relativas a todos os serviços prestados sujeitos a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 1º. A DES-IF prevista no caput deste artigo deverá ser apresentada de acordo com o ( continua ... )

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