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Dec. Mun. Jacobina/BA 274/18 - Dec. - Decreto do Município de Jacobina/BA nº 274 de 27.12.2018

DOM-Jacobina: 27.12.2018

Estabelece o Calendário Fiscal 2019 para pagamento dos Impostos e Taxas, do Município de Jacobina e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JACOBINA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso III do Art. 115 da Lei Orgânica do Município e de acordo o Art. 51 da Lei nº 793/06 estabelece Calendário Fiscal 2019.

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será pago até o 10º (décimo) dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.

§ 1º. Quando a Pessoa Jurídica prestadora de serviços não tiver realizado movimento tributável no mês e ainda não possuir habilitação no sistema eletrônico de emissão de NFS-e, deverá apresentar Declaração Mensal de Serviços - DMS, no prazo estabelecido no Art. 1º.

§ 2º. O contribuinte qualificado como substituto tributário que apresentar Declaração Mensal de Serviços - DMS fora do prazo estabelecido no caput do artigo anterior será cobrado o imposto com os acréscimos legais.

Art. 2º Para os contribuintes que exerçam atividades de prestação de serviços, enquadrados como autônomos, o pagamento do ISSQN fixo anual, será feito de uma só vez até o dia 29/03/2019, após o vencimento o imposto será acrescido das cominações legais.

Parágrafo único. Na hipótese em que o contribuinte não receba o Documento de Arrecadação Municipal - DAM até o dia 15 de março de 2019, deverá acessar o site jacobina.saatri.com.br ou dirigir-se até ao Balcão de Atendimento da Diretoria de Tributos desta Prefeitura para receber o DAM e efetuar o pagamento nos estabelecimentos bancários e correspondentes bancários autorizados.

Art. 3º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU poderá ser pago em cota única ou em parcelas mensais e sucessivas, sendo:

I - Cota única com desconto de 10%em 30/08/2019;

II - Primeira parcela em 30/08/2019;

III - Segunda parcela em 30/09/2019;

IV -Terceira parcela em 31/10/2019;

V - Quarta parcela em ( continua ... )

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