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Port. SMF/Aparecida de Goiânia - GO 11/18 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Aparecida de Goiânia - GO nº 11 de 31.12.2018

DOM-Aparecida de Goiânia: 07.01.2019

Atualiza a Planta de Valores Genéricos dos Imóveis do Município de Aparecida de Goiânia, aprovada pela Lei Complementar nº 113, de 11 de dezembro de 2015, pelo índice de correção da Unidade de Valor Fiscal do Município de Aparecida de Goiânia - UVFA, para o exercício de 2019.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o artigo 24 da Lei Complementar Municipal nº 046, de 21 de dezembro de 2011, com alterações, que dispõe que não ocorrendo a aprovação da Planta de Valores e da Tabela de Preços, os valores venais serão os mesmos utilizados para cálculo do imposto do exercício imediatamente anterior corrigidos com base em índice de atualização monetária, legalmente permitido, e;

Considerando que a Portaria nº 010, de 20 de dezembro de 2018, estabeleceu o fator de atualização monetária para os tributos municipais e da Unidade de Valor Fiscal do Município de Aparecida de Goiânia - UVFA para o exercício de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º Os valores vigentes da Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e a Tabela de Preços das Construções, aprovada pela Lei Complementar nº 113, de 11 de dezembro de 2015, serão atualizados monetariamente pelo percentual de 4,05% (quatro inteiros e cinco centésimos por cento);

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Gabinete do Secretário da Fazenda de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, aos trinta e um dias do mês de dezembro de 2018.

ANDRÉ LUIS FERREIRA DA ROSA

Secretário Municipal da ( continua ... )

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