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Port. SMF/Aparecida de Goiânia - GO 10/18 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Aparecida de Goiânia - GO nº 10 de 31.12.2018

DOM-Aparecida de Goiânia: 07.01.2019

Estabelece o fator de atualização monetária para os tributos municipais e da Unidade de Valor Fiscal do Município de Aparecida de Goiânia - UVFA para o exercício de 2019, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2.233, de 28 de dezembro de 2001, e o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 046, de 21 de dezembro de 2011, com alterações, e;

Considerando o percentual inflacionário dos últimos 12 (doze) meses, dezembro de 2017 a novembro de 2018;

Considerando que o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística é o índice adotado pela legislação tributária municipal como fator de atualização da Unidade de Valor Fiscal do Município de Aparecida de Goiânia - UVFA e dos créditos tributários, nos termos do artigo 380 da Lei Complementar Municipal nº 046 de 21 de dezembro de 2011;

Considerando que a variação do IPCA acumulado dos últimos doze meses, dezembro de 2017 a novembro de 2018, foi de 4,05% (quatro inteiros e cinco centésimos por cento);

Considerando que as dívidas repactuadas em mais de 12 (doze) parcelas, extrapolam o exercício fiscal de 2019, aplicar-se-á as metas de inflação projetadas pelo Banco Central do Brasil constante das Resoluções nº 4.582, de 29 de junho de 2017 e nº 4.671, de 26 de junho de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º Todos os créditos tributários do município e demais valores constituídos até 31 (trinta e um) de dezembro de 2018 (dois mil e dezoito), serão atualizados monetariamente em 4,05% (quatro inteiros e cinco centésimos por cento), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2019.

Parágrafo único. As repactuações de créditos tributários ou não tributários serão atualizadas no percentual de 4% (quatro por cento), para as parcelas vincendas no ( continua ... )

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