x
x
x
Port. SMF/Aparecida de Goiânia - GO 9/18 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Aparecida de Goiânia - GO nº 9 de 31.12.2018

DOM-Aparecida de Goiânia: 07.01.2019

Fixa o Calendário Fiscal para o exercício de 2019, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que dispõe os artigos 36, 98, 124, 129, 143, 152, 164, 171 e 236 da Lei Complementar Municipal nº 046, de 21 de dezembro de 2011, com alterações;

RESOLVE:

Art. 1º O prazo para o pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2019 obedecerá ao calendário fiscal a seguir definido:

a) O ITU - Imposto Territorial Urbano e o IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana, com fatos geradores previstos nos artigos 6º e 13, respectivamente, da Lei Complementar nº 046, de 21 de dezembro de 2011, com alterações, poderão ser pagos em parcela única e com desconto de 15% (quinze por cento), até a data de vencimento de 29 de março de 2019, ou poderá ser pago em até 10 (dez) parcelas, iguais e consecutivas, sem desconto, e neste caso, terão o vencimento, e deverão ser pagos nas datas do ano-calendário de 2019, a seguir especificadas:

( continua ... )
PARCELA DATA DO VENCIMENTO
1ª parcela 29.03.2019
2ª parcela 30.04.2019
3ª parcela 30.05.2019
4ª parcela 28.06.2019

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?