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Dec. Mun. São Paulo/SP 58.595/19 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 58.595 de 04.01.2019

DOM-São Paulo: 05.01.2019

Altera o Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016, dispondo sobre requisitos mínimos a serem exigidos dos condutores e veículos para a exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública por meio das Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs, bem como acresce dispositivo ao Decreto nº 8.439, de 10 de outubro de 1969.


BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O inciso VII do artigo 4º do Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

VII - identificação do condutor e do veículo utilizado;

(...)" (NR)

Art. 2º O "caput" do artigo 6º do Decreto nº 56.981, de 2016, passa a vigorar acrescido de inciso VI, com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

VI - pagar tributos municipais devidos pela prestação do serviço." (NR)

Art. 3º O artigo 15 do Decreto nº 56.981, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. Ficam criados o Cadastro Municipal de Condutores - CONDUAPP e o Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo - CSVAPP, como condição para a exploração de atividades de transporte individual remunerada de passageiros de utilidade pública no Município de São Paulo.

§ 1º. Os motoristas e veículos cadastrados nas OTTCs devem possuir, respectivamente, o CONDUAPP e o ( continua ... )

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