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Dec. Mun. Natal/RN 11.683/19 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 11.683 de 04.01.2019

DOM-Natal: 07.01.2019

Altera o Decreto nº 11.639, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabelas de Preços de Construção para o Exercício de 2019, observado o disposto na Lei nº 3.882/89.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 12, 156, 181 e 185, da Lei 3.882, de 11 de dezembro de 1989 e inciso IV do Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Natal,

CONSIDERANDO os problemas técnicos ocorridos no sistema informatizado da Secretaria de Tributação do Município - DIRECTA no dia 04 de janeiro de 2018, o que impossibilitou o atendimento de forma regular,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 5º e 6º do Decreto nº 11.639 de 30 de novembro de 2018 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 5º Fica concedido para o exercício de 2019, desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no percentual de 16% (dezesseis por cento) aos sujeitos passivos, proprietários, detentores do domínio útil ou posse que optarem pelo recolhimento do referido tributo em parcela única até a data de 11 de janeiro de 2019, desde que emitam o respectivo Documento de Arrecadação Municipal pela internet e que não possuam, até 10 de janeiro de 2019:

(...)

§ 2º. O desconto de que trata este artigo apenas será concedido quando houver, no cadastro imobiliário da SEMUT, até 10/01/2019, a informação do número do CPF ou do CNPJ do sujeito passivo responsável pelo pagamento do tributo incidente sobre o imóvel.

(...)

§ 4º. O desconto de que trata o caput fica condicionado ainda ao pagamento integral do IPTU em conjunto com a Taxa de Lixo e a COSIP até ( continua ... )

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