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LC Mun. Uberlândia/MG 658/19 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 658 de 04.01.2019

DOM-Uberlândia: 04.01.2019

(Revoga dispositivos da Lei nº 4.016/1983, que estabelece o sistema de taxas do município, consolida a legislação sobre contribuição de melhoria e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Revoga dispositivos da Lei nº 4.016, de 28 de dezembro de 1983 que estabelece o sistema de taxas do município, consolida a legislação dobre contribuição de melhoria e dá outras providências.

O PREFEITO DE UBERLÂNDIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados o inciso V do art. 64, os arts. 82, 83, 84, 85, 86 da Seção XI Da Taxa de Conservação das Estradas Municipais, todos da lei nº 4016, de 28 de dezembro de 1983 e suas alterações, que "estabelece o sistema de taxas do município, consolida a legislação sobre contribuição de melhoria e dá outras providências".

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 4 de janeiro de 2019.

ODELMO ( continua ... )

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