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Edital F/CIP-RJ S/N/19 - Edital - Edital COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJS/N de 07.01.2019

DOM-Rio de Janeiro: 07.01.2019

(Notifica os contribuintes dos lançamentos do IPTU e da TCL relativos ao exercício de 2019, e dá outras providências.)


EXERCÍCIO DE 2019

O Coordenador da Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana notifica os contribuintes dos lançamentos do IPTU e da TCL relativos ao exercício de 2019, comunica que foram emitidas as respectivas guias de pagamento e determina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes.

Considera-se regularmente notificado o contribuinte quando da publicação na Imprensa Oficial do aviso de emissão das guias de pagamento (artigo 68 do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro).

I - ENTREGA DAS GUIAS

1. As guias de pagamento do IPTU e da TCL serão entregues, respectivamente:

a) no endereço do destinatário que conste indicado para remessa do carnê;

b) no endereço da propriedade, nos demais casos.

2. De acordo com o § 2º do artigo 127 do Código Tributário Nacional, a autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte quando o endereço escolhido impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

3. A remessa da guia de pagamento ao contribuinte não o desobriga de procurá-la na repartição competente, caso não a receba no prazo normal (artigo 177 do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro).

4. Os contribuintes que não receberem suas guias até 10 (dez) dias antes do vencimento da 1ª cota deverão solicitar a 2ª via, que estará disponível a partir do dia 21/01/2019.

5. A segunda via do IPTU pode ser obtida presencialmente ou pela internet.

5.1. Para a emissão da 2ª via presencialmente, compareça ao posto de atendimento do IPTU da Cidade Nova, localizada na sede da Prefeitura localizada na Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, Térreo (Protocolo de Atendimento do IPTU) ou a um dos Serviços de Atendimento do Cidadão - SACs (abaixo relacionados), munido do número da inscrição imobiliária fiscal do imóvel.

5.2. Para emissão online, acesse o site da ( continua ... )

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