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Dec. Mun. Uberlândia/MG 17.901/19 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 17.901 de 04.01.2019

DOM-Uberlândia: 04.01.2019

Regulamenta os procedimentos administrativos de cobrança de créditos de qualquer natureza junto ao município de Uberlândia e dá outras providências.


O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do artigo 45 da Lei Orgânica do Município, com fulcro nas Leis Municipais nº 1.448 de 1º de dezembro de 1966, 12.068, de 23 de dezembro de 2014, 12.654, de 25 de abril de 2017 e 12.699 de 24 de maio de 2017 e demais alterações a elas posteriores;

Considerando, a necessidade de regulamentar os prazos mínimos e procedimentos administrativos de cobrança de créditos de qualquer natureza dos contribuintes junto ao Município de Uberlândia; e

Considerando, em privilégio à transparência, publicidade e direito de informação do contribuinte em saber exatamente os prazos mínimos que a cobrança deverá acontecer;

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os prazos a serem observados pela Secretaria Municipal de Finanças e pela Procuradoria Geral do Município para posterior cobrança dos créditos de qualquer natureza do Município de Uberlândia:

I - Inscrição em dívida ativa:

a) após encerrado o exercício financeiro o crédito será inscrito em dívida ativa pela Secretaria Municipal de Finanças, por intermédio da Diretoria de Receitas, mediante o prévio controle de legalidade do ato pelo órgão responsável ou;

b) após 30 (trinta) dias, contados da data do vencimento, desde que não tenha havido nenhuma causa de suspensão da exigibilidade, o crédito constituído definitivamente será encaminhado para a Diretoria de Controle e Cobrança realizar o controle de legalidade;

c) recebido o crédito, o órgão responsável realizará o controle de legalidade, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, e encaminhará, a relação completa e detalhada dos créditos aptos a serem inscritos em dívida ativa pela Diretoria de Receitas da Secretaria Municipal de Finanças;

d) A Diretoria de Receitas terá até 15 (quinze) dias úteis para promover a inscrição do crédito em dívida ativa;

II - após inscrito em dívida ativa, inicia-se a fase de cobrança administrativa da dívida:

a) A Diretoria de Controle e Cobrança promoverá a cobrança administrativa pelo prazo não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, por no mínimo 1 (uma) vez, utilizando meios menos gravosos ao contribuinte, em especial a realização de telefonemas, envio de mensagens, e-mails ou correspondências entre outros;

b) vencido o prazo, o órgão responsável pela cobrança, promoverá a cobrança pelos demais meios permitidos legalmente, em especial pela cobrança via cartório de protestos, entre outros.

III - somente após superada a fase da cobrança administrativa do crédito é que será iniciada a cobrança judicial da dívida ativa pela Procuradoria Adjunta Fiscal, observado o disposto no ( continua ... )

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