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Edital Sec. Faz. - MS S/N/19 - Edital - Edital SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS S/N de 04.01.2019

DOE-MS: 07.01.2019

Obs.: Suplemento

(Confirma e amplia a publicidade dos atos de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referentes ao exercício de 2019.)


 
Ementa Oficial: Edital confirmatório do lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2019

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica-se este Edital para confirmar e ampliar a publicidade dos atos de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referentes ao exercício de 2019, ocorridos mediante notificações enviadas aos proprietários dos veículos identificados no anexo a este edital através de agência postal, conforme preveem o § 2º do art. 2º e o inciso I do § 3º do art. 3º da referida Lei.

Este Edital não constitui o crédito tributário relativo ao IPVA referente ao exercício de 2019, apenas o confirma e amplia a sua publicidade, visto que a constituição se deu com as referidas notificações (inciso I do § 2º do art. 2º da Lei nº 3.476, de 2007).

Nos termos do disposto na alínea "a" do inciso II do § 4º do art. 3º da Lei nº 3.476, de 2007, o sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao IPVA, ou seja, o proprietário pleno ou não do veículo, é considerado validamente notificado do lançamento do imposto, para o seu pagamento ou impugnação, no oitavo dia subsequente ao da entrega da respectiva notificação à agência postal.

Consoante constou dos atos (notificações enviadas aos proprietários dos veículos através de agência postal) de lançamento do IPVA confirmados por este Edital:

I - até 31 de janeiro de 2019, o imposto deve ser pago em parcela única, com desconto de 15% (quinze por cento), ou em até 05 (cinco) parcelas, sem desconto, hipótese em que o pagamento da primeira parcela do imposto deve ocorrer na referida data e as demais parcelas nas datas de vencimento estabelecidas nas respectivas Guias de Recolhimento constantes das notificações;

II - no prazo de vinte dias, contados do oitavo dia seguinte ao da entrega das notificações à agência postal, os proprietários dos veículos podem apresentar impugnação aos respectivos lançamentos, na forma da ( continua ... )

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