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Dec. Est. SE 40.226/18 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.226 de 28.12.2018

DOE-SE: 31.12.2018



O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando o Convênio ICMS 105, e os Ajustes SINIEF 12, 13 e 14, todos de 28 de setembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 262-C-A. A obrigatoriedade de emissão do MDF-e prevista no inciso II do "caput" do artigo 262-C deste Regulamento não se aplica às operações realizadas por (Ajuste SINIEF 12/2018):

I - Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - pessoa física ou jurídica não inscrita no CACESE;

III - produtor rural, acobertadas por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55.

(...)

Artigo 327-D. (...)

VI - 20 (vinte) exemplares do formulário com a expressão "amostra"(Conv. ICMS 105/2018);

( continua ... )

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