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Lei Est. SE 8.502/18 - Lei do Estado de Sergipe nº 8.502 de 28.12.2018

DOE-SE: 31.12.2018

Autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica com créditos tributários, na forma que especifica, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado de Sergipe com concessionárias de serviço público de fornecimento de energia elétrica, com débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa estadual, relativos ao ICMS devidos pelas concessionárias, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional.

§ 1º. A liquidez e certeza da dívida das concessionárias deve ser atestada mediante declaração do gestor competente e apurada em processo administrativo submetido ao crivo da Procuradoria- Geral do Estado - PGE, relativo à obrigação do Estado de Sergipe inadimplida.

§ 2º. A compensação de que trata este artigo deve ser efetuada mediante o protocolo, pelo sujeito passivo, de requerimento perante a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, acompanhado da declaração na qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.

§ 3º. A compensação declarada à Secretaria de Estado da Fazenda extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.

§ 4º. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.

§ 5º. Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deve cientificar o sujeito passivo, retomando-se à cobrança do débito fiscal objeto passível de inclusão no programa previsto nesta Lei.

§ 6º. Deve ser considerada não declarada a compensação na hipótese em que o crédito seja de terceiros ou advindo de Títulos da Dívida Pública.

§ 7º. Na hipótese do crédito de titularidade do sujeito ( continua ... )

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