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Lei Est. SE 8.499/18 - Lei do Estado de Sergipe nº 8.499 de 28.12.2018

DOE-SE: 31.12.2018

Altera dispositivos da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 18 e 24 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

I - (...)

a) (...)

3.1. utilização como insumo (...) 18%;

(...)

d) nas operações com os seguintes produtos:

1. (...)

12. produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, inclusive bronzeadores, preparações para manicuros e pedicuros (NCM - 3304), excetuados medicamentos(...)25%;

(...)

i) nas operações internas com produtos ou materiais de informática, conforme especificado em ato regulamentar desta Lei(...)12%

(...)"

"Artigo 24. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar, inclusive quanto ao aspecto quantitativo.

§ 1º. ( continua ... )

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