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Port. SUPREC - PI 249/18 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 249 de 27.12.2018

DOE-PI: 02.01.2019

Prorroga a vigência do Regime Especial nº 065/2011, exarado no Termo de Acordo nº 004/2011, concedido ao estabelecimento da sociedade empresária CARGILLAGRÍCOLA S.A., inscrito no CAGEP sob nº 19.596.636-8.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 831 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o disposto no art. 55, inciso II da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO o Parecer UNATRI nº 654/2018, de 26/12/2018, emitido em face do Processo nº 0103.000.01784/2018-0 de 12/04/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar até 31 de agosto de 2019 o Regime Especial nº 065/2011, exarado no Termo de Acordo nº 004/2011, ambos de 17 de agosto de 2011, concedido ao estabelecimento da sociedade empresária CARGILLAGRÍCOLA SA, estabelecida na Fazenda Taboca, Rod. MA-006, S/N, Km 60, Zona Rural, município de Tasso Fragoso - MA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.498.706/0128-30 e no CAGEP sob o nº 19.489.715-0 para adquirir mercadorias no Estado do Piauí com o fim específico de exportação para o exterior, amparadas pela não-incidência do ICMS, conforme previsto no art. 3º, II, do Decreto nº 13.500, de 2008, operando na forma dos arts. 831 ao 843 do Decreto 13.500, de 23 de dezembro de 2008, bem como suas alterações posteriores.

Art. 2º A empresa deverá entregar eletronicamente até o último dia do mês seguinte ao período de apuração no qual ocorreram as operações de exportação, relatório acompanhado de cópias das Notas Fiscais de Exportação, das respectivas Notas Fiscais emitidas pelos produtores, dos Memorandos de Exportação e dos Registros de Exportação, todas escaneadas e ( continua ... )

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