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Port. Sec. Faz. - PI 1/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 1 de 02.01.2019

DOE-PI: 03.01.2019

Dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade de entrega da DIEF - Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, referente às operações e prestações ocorridas a partir do período de competência de janeiro de 2019, aos contribuintes que específica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no § 6º do art. 734, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam dispensados da obrigatoriedade de entrega da DIEF - Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, de que trata o caput do art. 734, observadas as disposições contidas nos artigos 559 a 566-L, todos do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, referente às operações e prestações ocorridas a partir do período de competência de janeiro de 2019, os contribuintes do ICMS listados no Anexo único a esta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), 02 de janeiro de 2019.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Portaria GSF nº.../2019

RAZÃO SOCIALINSCRIÇÃO ESTADUAL
Agua Limpa Ltda( continua ... )

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