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Dec. Est. AC 27/19 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 27 de 03.01.2019

DOE-AC: 04.01.2019

(Determina aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, o funcionamento em expediente mínimo de 40 horas semanais, das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda-feira à sexta-feira.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a competência para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, bem como a necessidade de uniformização dos horários de expediente no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Acre,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado, aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, o funcionamento em expediente mínimo de 40 (quarenta) horas semanais, das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda-feira à sexta-feira.

Art. 2º O disposto no art. 1º não importa em majoração da carga horária dos servidores públicos cujos vínculos tenham jornadas inferiores a 40 (quarenta) horas semanais, hipóteses em que a administração deverá adotar, setorialmente, medidas previstas em lei para fins de cumprimento do expediente.

Art. 3º Os serviços públicos essenciais devem ser garantidos de forma integral pelos órgãos e entidades da Administração Estadual, por intermédio de escalas de serviço ou plantão.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 3 de janeiro de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e 58º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do ( continua ... )

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