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Com. Sec. Faz. - MG 1/19 - Com. - Comunicado SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 1 de 04.01.2019

DOE-MG: 05.01.2019

(Comunica relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2018.)


OSECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 5.204, de 3 de dezembro de 2018,

COMUNICA:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2018, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃOVALORES (R$)
Valor do montante global máximo liberado6.000.000,00
Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas5.500.000,00
Valor residual do montante global máximo500.000,00

2) Relativamente às solicitações atendidas, a senha e a respectiva data e hora do protocolo, de que trata o inciso IV do § 8º do art. 39 do ( continua ... )

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