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Dec. Est. MA 34.651/19 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 34.651 de 02.01.2019

DOE-MA: 02.01.2019

Regulamenta a Lei nº 10.956, de 5 de dezembro de 2018, que instituiu o Programa "Cheque Cesta Básica" e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Fica regulamentado, nos termos deste Decreto, o Programa "Cheque Cesta Básica - Gestante", destinado às mulheres grávidas de baixa renda do Estado do Maranhão.

Parágrafo único. O Programa "Cheque Cesta Básica" transferirá para gestantes de baixa renda do Estado do Maranhão o valor arrecadado a título de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sobre operações de venda de produtos pertencentes à cesta básica, com o objetivo de contribuir com a redução da mortalidade infantil no Estado do Maranhão.

Art. 2º A execução do Programa será de responsabilidade conjunta da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, quando relativa à determinação do valor anual arrecadado a título de ICMS sobre as operações de venda de produtos pertencentes à cesta básica; da Secretaria de Estado da Saúde - SES, quando relativa à seleção dos beneficiários, bem como da concessão, liberação e pagamento do benefício; da Secretaria Extraordinária de Articulação de Políticas Públicas - SEPP, no tocante ao acompanhamento técnico junto às redes municipais de saúde.

§ 1º. Os beneficiários do Programa "Cheque Cesta Básica - Gestante" serão selecionados pela Secretaria de Estado da Saúde - SES, conforme os critérios estabelecidos conjuntamente pela SEFAZ e SES.

§ 2º. O "Cheque Cesta Básica - Gestante" será emitido em nome das mulheres beneficiárias, em valores a serem definidos pela SEFAZ, em função do valor anual arrecadado a título de ICMS sobre operações de venda de produtos pertencentes à cesta básica.

§ 3º. Para o primeiro ano do programa, fica estabelecido o valor de R$ 20 (vinte) milhões, correspondente ao valor arrecadado, em ( continua ... )

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