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Port. SRRF/3ª RF 1/19 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 1 de 02.01.2019

D.O.U.: 07.01.2019

Dispõe sobre o compartilhamento de competências e atribuições e criação de equipes regionais aduaneiras para desenvolvimento de atividades no âmbito da 3ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada em 11 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Compartilhar, por meio de transferências mútuas, até 31/12/2020, entre as unidades no âmbito da 3ª Região Fiscal, as competências previstas nos arts. 292, 294, 295, 300 e 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada em 11 de outubro de 2017.

Art. 2º Compartilhar, por meio de transferências mútuas, até 31/12/2020, exclusivamente para viabilizar o disposto no art. 1º, as atribuições dos dirigentes das unidades da 3ª Região Fiscal.

Art. 3º As decisões exaradas em casos concretos por auditores-fiscais membros das equipes de que trata esta portaria, no contexto temático das respectivas atividades, aplicam-se aos contribuintes de qualquer jurisdição dentro da 3ª Região Fiscal.

Art. 4º Ficam constituídas equipes de abrangência regional, especializadas em áreas temáticas de trabalho, especificamente:

I - Equipe Regional de Despacho Aduaneiro;

II - Equipe Regional de Habilitação;

III - Equipe Regional de Controle Pós-despacho;

IV - Equipe Regional de Gestão de Riscos Aduaneiros;

V - Equipe Regional de Julgamento de Processos Aduaneiros.

§ 1º. A estrutura e a composição das equipes regionais serão definidas em portarias específicas.

§ 2º. Compete aos supervisores das equipes regionais, conforme direção do respectivo delegado ou inspetor, o acompanhamento e a avaliação de resultados, bem como a organização e o planejamento da execução das respectivas atividades.

Art. 5º Revogar a ( continua ... )

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