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IN DNIT 2/19 - IN - Instrução Normativa Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte nº 2 de 04.01.2019

D.O.U.: 07.01.2019

Dispõe sobre o rito de aplicação das penalidades previstas nas Leis 8.666 de 21 de junho de 1.993, 10.520 de 17 de julho de 2.002 e 12.462 de 04 de agosto de 2.011, instituindo o rito procedimental conexo ao Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR das infrações praticadas por fornecedores, na fase licitatória e/ou contratual, no âmbito deste Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.


A DIRETORIA COLEGIADA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 12, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 26, de 05 de maio de 2016, publicado no DOU, de 12 de maio de 2016, aprovação da Diretoria Colegiada, em sua reunião do dia 31 de dezembro de 2018, constante do Relato nº 198/2018, incluído na Ata da Reunião Extraordinária/2018, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº 50600.069452/2014-29, resolve:

Art. 1º Expedir a presente Instrução Normativa, com a finalidade de instituir o rito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR, referente às infrações praticadas pelos contratados ou licitantes contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, bem como regulamenta a competência para a aplicação de sanções administrativas cabíveis, conforme previsto nas leis, normas, contratos e instrumentos convocatórios.

Art. 2º As sanções de que trata a presente Instrução são: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitações, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, declaração de inidoneidade, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, art. 7º da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e art. 47 da Lei 12.462 de 04 de agosto de 2011 e suas alterações posteriores, que regulamentam as licitações e os contratos na Administração, estabelecendo a Sistemática para a aplicação de penalidades face a impropriedades cometidas por fornecedores, pessoas físicas e jurídicas, no bojo da fase licitatória e/ou contratual, oriunda deste Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

Art. 3º As definições dos termos descritos nesta Instrução Normativa encontram-se no Glossário (Anexo II).

Art. 4º A adoção dos procedimentos descritos nesta norma não elide a realização, a qualquer tempo, do rito próprio da ( continua ... )

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