x
x
x
Lei Est. AP 953/05 - Lei do Estado do Amapá nº 953 de 26.12.2005

DOE-AP: 26.12.2005

Dispõe sobre a Taxa Judiciária do Estado no Estado do Amapá e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O fato gerador da Taxa Judiciária é a prestação de serviços de natureza judiciária pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado, compreendendo o processo de conhecimento, de execução, cautelar e os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa ou voluntária.

Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador na data da propositura da ação.

Do Contribuinte

Art. 2º São contribuintes da taxa:

I - a pessoa que solicita a prestação do serviço mencionado no artigo 1º;

II - a parte contrária, se vencida, nos processos intentados pelo Ministério Público ou por pessoa de direito público;

III - a parte vencida, se não tiver sido beneficiada com justiça gratuita, nos processos que o autor tiver utilizado este benefício;

IV - o assistente da acusação, nos processos criminais em que o réu tiver sido absolvido.

Do Responsável

Art. 3º São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - os escrivões e os contadores judiciais, em relação à devida em decorrência de atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

Parágrafo único. A responsabilidade de que o item II será elidida se o escrivão ou o contador informar, por escrito, à Corregedoria Geral de Justiça, os elementos necessários à constituição do crédito tributário, desde que o faça antes de iniciada a ação fiscal.

Das Isenções

Art. 4º São isentos da Taxa Judiciária:

I - os pedidos de levantamento de dinheiro em favor de menores incapazes, beneficiários da previdência social cuja principal fonte de renda decorra exclusivamente desta;

II - as declarações de crédito em apenso aos processos de inventário, de arrolamento, de falência e de concordata;

III - os pedidos de "habeas corpus";

IV - os procedimentos de nomeação ou remoção de tutores e curadores;

V - os procedimentos de apresentação de testamento;

VI - as prestações de contas de leiloeiros, corretores, tutores, curadores, testamenteiros e inventariantes;

VII - as ações populares, com as ressalvas da legislação específica;

VIII - as ações de adoção e guarda judicial de menores.

IX - Outras ações que a Constituição da República ou Lei Federal declare ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?