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Res. Conj. SERC/SEPROTUR - MS 48/05 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE e DA PRODUÇÃO E DO TURISMO - SERC/SEPROTUR - MS nº 48 de 08.08.2005

DOE-MS: 09.08.2005

(Acrescenta dispositivo à Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 19, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a operacionalização do Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária, instituída pelo Decreto nº 9.716, de 1º de dezembro de 1999.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta dispositivo à Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 19, de 20 de dezembro de 1999.

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE e DA PRODUÇÃO E DO TURISMO, no exercício da competência que lhes defere a regra do art. 11 do Decreto nº 9.716, de 1º de dezembro de 1999,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao art. 14 da Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 19, de 20 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:

"§ 3º. Estão compreendidas entre as despesas de apoio à gestão do Programa, consoante o disposto nos §§ 1º e 2º, o pagamento direto ou a destinação de recursos financeiros a entidades ou pessoas, públicas ou privadas, que efetivamente atuem na defesa da cotonicultura do Estado de Mato Grosso do Sul, inclusive quanto a auxílio, colaboração, cooperação, prestação de serviço ou subvenção para os fins de:

I - assessoria ou consultoria, técnica, econômica ou jurídica;

II - atuação ou defesa, técnica, econômica ou jurídica, perante quaisquer pessoas, entidades ou organismos, nacionais ou internacionais, inclusive outras unidades da Federação ou Estados estrangeiros, que dificultem, prejudiquem ou possam dificultar ou prejudicar a cultura ou a industrialização local do algodão ou a economia estadual;

III - marketing, inclusive pesquisas de mercado e campanhas publicitárias para a difusão ou divulgação:

a) de tecnologias agrícolas ou ( continua ... )

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