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Res. Conj. SERC/SEPROTUR - MS 47/05 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE e DA PRODUÇÃO E DO TURISMO - SERC/SEPROTUR - MS nº 47 de 09.06.2005

DOE-MS: 09.06.2005

(Acrescenta dispositivo à Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 19, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a operacionalização do Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária, instituída pelo Decreto nº 9.716, de 1º de dezembro de 1999.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta dispositivo à Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 19, de 20 de dezembro de 1999.

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE e DA PRODUÇÃO E DO TURISMO, no exercício da competência que lhes defere a regra do art. 11 do Decreto nº 9.716, de 1º de dezembro de 1999,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso VI ao art. 4º da Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 19, de 20 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:

"VI - Certificado de Destruição de Soqueiras, emitido pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), relativo à safra imediatamente anterior.".

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 9 de junho de 2005.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO

Secretário de Estado da Produção e do ( continua ... )

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