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Res. Conj. SERC/SEPROTUR - MS 39/04 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE e DA PRODUÇÃO E DO TURISMO - SERC/SEPROTUR - MS nº 39 de 06.05.2004

DOE-MS: 06.05.2004

Altera dispositivos da Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 19, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a operacionalização do Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária, instituída pelo Decreto nº 9.716, de 1º de dezembro de 1999.


Os Secretários de Estado de Receita e Controle e da Produção e do Turismo, no uso das atribuições que lhes confere o art. 11 do Decreto nº 9.716, de 1º de dezembro de 1999,

RESOLVEM:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos da Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 19, de 20 de dezembro de 1999, na redação dada pelas Resoluções Conjuntas SERC/SEPROD nº 26, de 5 de abril de 2001, e 27, de 25 de julho de 2001, e Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 30, de 29 de abril de 2003:

I - ao caput do art. 4º:

"Artigo 4º Para pleitear os incentivos de que trata o Decreto nº 9.716, de 1º de dezembro de 1999, o produtor rural deve cadastrar-se no Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária, apresentando à Secretaria de Estado da Produção e do Turismo, os seguintes documentos:"

II - ao caput do art. 12-A:

"Artigo 12-A. O produtor que receber o incentivo financeiro ou deduzi-lo do ICMS a pagar, com exceção do produtor rural de algodão, fica obrigado a depositar 8% (oito por cento) do seu valor em conta específica da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO, imediatamente após o recebimento do incentivo, para as finalidades definidas nesta Resolução Conjunta".

III - ao caput do art. 14:

"Artigo 14. O produtor rural de algodão que receber incentivos nos termos do artigo anterior, fica obrigado a depositar 15% (quinze por cento) do seu valor em conta corrente específica da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO, imediatamente após o recebimento do incentivo, para as finalidades definidas nesta Resolução ( continua ... )

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