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LC Mun. Bragança Paulista/SP 857/18 - LC - Lei Complementar do Município de Bragança Paulista/SP nº 857 de 19.12.2018

DOM-Bragança Paulista: 21.12.2018

Dispõe sobre a alteração e a revogação de dispositivos legais e dá outras providências.


A Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 714/2011, que dispõe sobre as normas relativas aos incentivos fiscais, através da criação do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Bragança Paulista, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º(...)

(...)

III - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre a execução das obras de construção civil do prédio industrial ou de prestação de serviços ou de ampliação:" (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso IV do art. 4º da Lei Complementar nº 714/2011, que dispõe sobre as normas relativas aos incentivos fiscais, através da criação do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Bragança Paulista.

Art. 3º O caput e o inciso IV do art. 8º da Lei Complementar nº 761/2013, que dispõe sobre as políticas públicas e diretrizes de incentivo ao desenvolvimento econômico, humano e social no Município de Bragança Paulista, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Os incentivos fiscais de tributos municipais e respectivos prazos serão estabelecidos de acordo com o seguinte:

(...)

IV - redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 2% (dois por cento), incidente sobre a execução das obras de instalação ou ampliação;" (NR)

Art. 4º Os incisos I e II do art. 4º da Lei Complementar nº 762/2013, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico - P&D - no Município de Bragança Paulista, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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