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LC Mun. Caçador/SC 358/18 - LC - Lei Complementar do Município de Caçador/SC nº 358 de 19.12.2018

DOM-Caçador: 21.12.2018

Altera o Anexo V da Lei nº 54, de 15 de dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR,

FAÇO SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º O Anexo V da Lei nº 54, de 15 de dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo V

DESCRIÇÃO ÁREA CONSTRUÍDA TAXA
I - ANÁLISE DE PROJETO - 0,1 (zero vírgula um) VRM
II - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E DEMOLIÇÃO EM MADEIRA, ALVENARIA OU MISTA, MATERIAIS DIVERSOS - RESIDENCIAL UNIFAMILIAR OU MULTIFAMILIAR Até 100 m2 0,1 (zero vírgula um) VRM
100-500 m2 0,2 (zero vírgula dois) VRM
500-1.000 m2 0,3 (zero vírgula três) VRM
Acima 1.000 m2 0,4 (zero vírgula quatro) VRM
( continua ... )

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