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LC Mun. Ribas do Rio Pardo/MS 43/18 - LC - Lei Complementar do Município de Ribas do Rio Pardo/MS nº 43 de 12.12.2018

DOM-Ribas do Rio Pardo: 17.12.2018

Altera a Lei Complementar nº 006 de 28 de dezembro de 2010, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera e acrescenta dispositivos ao art. 98 da Lei Complementar nº 006/2010, com a seguinte redação:

"Artigo 98. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação, Renovação e de Funcionamento de Estabelecimento, será determinada para cada atividade, através de rateio, divisível e proporcional aplicado os valores por metro quadrado do estabelecimento de conformidade com a tabela deste artigo e será devida pelo período proporcional ao requerimento inicial da localização, instalação e funcionamento, aplicando a seguinte fórmula:

da LOCALIZAÇÃO (TL=UFMR * INCIDÊNCIA ANUAL); da INSTAÇÃO/RENOVAÇÃO (TR= M2 * UFMR * ÍNDICE).

TABELA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO, RENOVAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO

CATEGORIA COMERCIALLOCALIZAÇÃOINST/RENOVAÇÃO
INCIDÊNCIAVRL EM UFMRINCIDÊNCIA M2VRL EM UFMR
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