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Dec. Mun. Guaíba/RS 210/18 - Dec. - Decreto do Município de Guaíba/RS nº 210 de 20.12.2018

DOM-Guaíba: 20.12.2018

Determina o valor da Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFIRM e o índice de correção dos tributos municipais para o exercício de 2019.


JOSÉ FRANCISCO SOARES SPEROTTO, Prefeito Municipal de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52 da Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.570/2000, e

Considerando o Memorando nº 351/2018 da Diretoria Fazendária que apresenta o índice de correção,

DECRETA:

Art. 1º É fixado o valor da Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFIRM para o exercício de 2019 em R$ 3,886540, conforme determina o art. 4º da Lei Municipal nº 1.570/2000.

Art. 2º Fica reajustada a correção dos tributos municipais em 5,7659%, de acordo com a média extraída da soma dos indicadores positivos do IGP-M, IPCA e INPC.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíba, em 20 de dezembro de 2018.

JOSÉ FRANCISCO SOARES SPEROTTO

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Rodrigo Pedroso

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Recursos ( continua ... )

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