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LC Mun. Sorriso/MT 286/18 - LC - Lei Complementar do Município de Sorriso/MT nº 286 de 11.12.2018

DOM-Sorriso: 17.12.2018

Institucionaliza o Programa de Desenvolvimento Econômico de Sorriso, com a finalidade de atração de empreendimentos pela concessão de benefício fiscal, estabelece diretrizes para concessão de incentivos fiscais e dá outras Providências.


Ari Genézio Latin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica institucionalizado o Programa de Desenvolvimento Econômico de Sorriso, tendo como objetivo de estimular o empreendedorismo, investimento no setor produtivo privado, geração de emprego, renda e desenvolvimento social.

Art. 2º A concessão de incentivos fiscais é destinada à indústria, ao comércio, à prestação de serviços, aos centros de distribuição, condomínios industriais e às unidades de logística que manifestem interesse em se instalar no Município de Sorriso, ampliar ou modernizar as instalações aqui existentes, com o objetivo de incrementar suas atividades produtivas.

Art. 3º Os empreendedores que desejarem pleitear incentivos fiscais deverão oficializar junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

§ 1º. Todos os pedidos serão submetidos previamente a parecer e deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - CONDESS, devendo ser analisado o excepcional interesse público, quais benefícios poderão ser concedidos e sua forma de concessão.

I - A análise dos critérios para concessão e duração de cada um dos benefícios terá como critério objetivo de acordo com o anexo I desta Lei Complementar.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e o CONDESS solicitarão análise e parecer técnico à Secretaria da Fazenda bem como poderão solicitar a outros órgãos ou entidades, municipais ou não, auxílio na análise e julgamento do pedido.

Art. 4º É vedada a ( continua ... )

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