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Dec. Mun. Xanxerê/SC 227/18 - Dec. - Decreto do Município de Xanxerê/SC nº 227 de 19.12.2018

DOM-Xanxerê: 21.12.2018

Estabelece o calendário fiscal para recolhimento de tributos municipais no exercício de 2019, e dá outras providências.


AVELINO MENEGOLLA, Prefeito do Município de Xanxerê, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 69, incisos III e VIII, da Lei Orgânica Municipal, pela Lei Complementar nº AM 2880/05 - "Código Tributário Municipal" e Lei Complementar nº AM 3072/08;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o "CALENDÁRIO FISCAL" para recolhimento de Tributos Municipais no Exercício de 2019, conforme abaixo especificado:

a) IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO e TAXAS CORRESPONDENTES:

- Pagamento em cota única:

Vencimento em 10.05.2019 - com desconto de 15% sobre o item IPTU;

Vencimento em 10.06.2019 - com desconto de 10% sobre o item IPTU;

Vencimento em 10.07.2019 - com desconto de 05% sobre o item IPTU.

- Pagamento parcelado:

Em 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas sem descontos, sendo:

1ª parcela - vencimento em 10.05.2019;

2ª parcela - vencimento em 10.06.2019;

3ª parcela - vencimento em 10.07.2019;

4ª parcela - vencimento em 10.08.2019;

5ª parcela - vencimento em 10.09.2019;

6ª parcela - vencimento em 10.10.2019;

7ª parcela - vencimento em 10.11.2019;

8ª parcela - vencimento em 10.12.2019.

b) TLL (TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO); TFF (TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO); TAXA VIGILÂNCIA SANITÁRIA; FUNREBOM.

- Pagamento em cota única:

Vencimento em 30.05.2019 - sem desconto;

- Pagamento parcelado:

Em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas sem descontos, sendo:

1ª parcela - vencimento em 30.05.2019;

2ª parcela - vencimento em 30.06.2019;

3ª parcela - vencimento em 30.07.2019.

c) ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - AUTÔNOMOS.

- Pagamento em cota única:

Vencimento em 30.05.2019 - sem desconto.

- Pagamento parcelado:

Em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas sem descontos, sendo:

1ª parcela - vencimento em 30.05.2019;

2ª parcela - vencimento em 30.06.2019;

3ª parcela - vencimento em 30.07.2019.

d) ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - HOMOLOGADO

Vencimento no dia 20 (vinte) do mês subsequente ao do faturamento.

Art. 2º Os demais tributos municipais deverão ser recolhidos de conformidade com o estabelecido no Código Tributário Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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