x
x
x
Dec. Mun. Ribas do Rio Pardo/MS 94/18 - Dec. - Decreto do Município de Ribas do Rio Pardo/MS nº 94 de 20.12.2018

DOM-Ribas do Rio Pardo: 21.12.2018

Dispõe sobre a regulamentação do art. 536 da Lei Complementar nº 006/2010, e dá outras providências.


PAULO CESAR LIMA SILVEIRA, prefeito do municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do município e Lei Complementar nº 006/2010, que instituiu o Código Tributário do Município de Ribas do Rio Pardo-MS,

DECRETA:

Art. 1º Notificam os contribuintes (pessoas físicas), empresas (pessoas jurídicas), inscritas no cadastro da Dívida Ativa do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, que se encontram inadimplentes com os tributos municipais, da aplicação de multa de 5% sobre o valor do crédito tributário corrigido até 31 de dezembro de 2018.

Art. 2º O lançamento da multa será em 01 de janeiro de 2019, aplicado sobre o valor montante do débito inscrito até 31 de dezembro de 2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAULO CESAR LIMA SILVEIRA

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?