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Dec. Mun. Gaspar/SC 8.530/18 - Dec. - Decreto do Município de Gaspar/SC nº 8.530 de 13.12.2018

DOM-Gaspar: 21.12.2018

Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município.


KLEBER EDSON WAN-DALL, Prefeito Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 72 da Lei Orgânica do Município, com fundamento no § 1º do art. 293, do Código Tributário do Município de Gaspar, e no § 2º do artigo 97, do Código Tributário Nacional,

DECRETA:

Art. 1º Os tributos, os preços públicos e as multas municipais serão atualizados monetariamente em 1º de janeiro de 2019, pelo índice IPCA, acumulado entre os meses de dezembro de 2017 e novembro de 2018, no percentual de 4,05% (quatro vírgula zero cinco por cento).

Art. 2º Fica fixado em R$ 112,23 (cento e doze reais e vinte e três centavos), o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, a partir de 1º de janeiro de 2019, corrigido com base no índice do artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Gaspar, 13 de dezembro de 2018.

KLEBER EDSON WAN-DALL

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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