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Dec. Mun. Matipó/MG 66/18 - Dec. - Decreto do Município de Matipó/MG nº 66 de 13.11.2018

DOM-Matipó: 13.11.2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade da declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras (DES-IF), para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN e para as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o plano de contas das instituições do sistema financeiro nacional - COSIF


O Prefeito Municipal de Matipó, Estado de Minas Gerais, Valter Mageste de Ornelas, no uso de suas atribuições legais contidas no inciso VII do art. 85 da Lei Orgânica do Município de Matipó,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 37, caput, da Constituição Federal no sentido de que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO que o agente público deve motivar os atos administrativos, explicitando o fundamento legal, fático e a finalidade, nos termos do artigo 13, § 2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO a necessidade de se implementar métodos informatizados na Administração Tributária Municipal visando aumentar a capacidade de fiscalização da municipalidade, nos termos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 001/2002);

CONSIDERANDO as especificidades operacionais das instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Centro - BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto institui e regula a Declaração Mensal Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF/ M), em meio digital, através de software disponibilizado pelo Município de Matipó/MG.

Art. 2º A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), de existência apenas digital, emitida e armazenada eletronicamente em programa de computador da Prefeitura Municipal ( continua ... )

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