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Dec. Mun. Londrina/PR 1.734/18 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.734 de 20.12.2018

DOM-Londrina: 03.01.2019

Regulamenta o procedimento de emissão eletrônica de certidões pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do Decreto Municipal nº 1.219, de 21 setembro de 2015, e suas atualizações.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

Considerando os resultados apresentados no Diagnóstico Preliminar da Comissão Permanente de Revisão e Desburocratização de Processos e Procedimentos Administrativos do Município de Londrina, instituída através do Decreto Municipal nº 126 de 20 de janeiro de 2017, acerca dos entraves burocráticos para abertura, expansão e manutenção de empresas;

Considerando o Decreto Municipal nº 6, de 03 de janeiro de 2018, que institui o Programa de Implementação do Processo Eletrônico Municipal - Sistema Eletrônico de Informações - PEMSEI no âmbito dos órgãos e entidades do Município de Londrina e, que estabelece o prazo máximo de 36 meses para o uso do meio eletrônico para a realização de processos administrativos na administração pública municipal direta, autárquica e fundacional;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o procedimento de emissão eletrônica de certidões pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina.

§ 1º. A tramitação do processo administrativo ocorrerá exclusivamente através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do Decreto Municipal nº 1.219, de 21 setembro de 2015, e suas atualizações.

§ 2º. Os procedimentos a serem observados no âmbito do processo eletrônico deverão constar obrigatoriamente na base de conhecimento do Processo Eletrônico, ouvido o Órgão Gestor do SEI.

Art. 2º O Protocolo será realizado eletronicamente, através da inserção no sistema da documentação prevista no Anexo Único deste Decreto.

§ 1º. Em caráter excepcional, os protocolos requeridos presencialmente junto à praça de atendimento, deverão ( continua ... )

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