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Port. Sec. Faz. - MA 435/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 435 de 24.12.2018

DOE-MA: 31.12.2018

(Prorroga, excepcionalmente, até 26 de dezembro de 2018, o prazo para os contribuintes do ICMS transmitirem os arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico - Fiscais - DIEF referente ao período de referência novembro de 2018.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, até 26 de dezembro de 2018, o prazo para os contribuintes do ICMS transmitirem os arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico - Fiscais - DIEF referente ao período de referência novembro de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria de Estado da Fazenda, em São Luís, 24 de dezembro de 2018.

MAGNO VASCONCELOS PEREIRA

Secretário de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

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