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Dec. Est. MT 1/19 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1 de 02.01.2019

DOE-MT: 02.01.2019

Dispõe sobre o horário de funcionamento do expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o fim de vigência do Decreto Estadual nº 694, de 15 de setembro de 2016, que institui o horário de expediente, em caráter excepcional e temporário, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1º Os servidores e empregados públicos que desenvolvam jornada semanal de trabalho de 30 horas e de 40 horas cumprirão jornada diária nos termos definidos nas respectivas leis de regência das carreiras.

Art. 2º A jornada de trabalho a que se refere o art. 1º deverá ser cumprida entre 07:30 horas e 19:30 horas, em expediente a ser fixado por ato do Secretário de Estado ou do dirigente máximo dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

Art. 3º O retorno ao horário normal de expediente dos órgãos e entidades, e o consequente retorno da carga horária e da jornada diária de trabalho dos servidores e empregados públicos, não implicam em majoração do subsídio e da remuneração dos mesmos.

Art. 4º Ficam expressamente revogados o Decreto nº 694, de 15 de setembro de 2016; o Decreto nº 1.121, de 27 de julho de 2017; e o Decreto nº 1.322, de 27 de dezembro de 2017.

Art. 5º Este decreto entra em vigor a partir do dia 02 de janeiro de 2019.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de janeiro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

MAURO ( continua ... )

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