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Mens. 8/19 - Mens. - Mensagem nº 8 de 03.01.2019

D.O.U.: 04.01.2019

(Veta parcialmente por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 74/2018 (nº 795/2003 na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 74, de 2018 (nº 795/03 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade".

Ouvidos, os Ministérios do Trabalho, da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Inciso I do art. 2º, arts. 4º e 5º a 8º

"I - os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Psicomotricidade;"

"Artigo 4º Fica autorizada a criação do Conselho Federal de Psicomotricidade e dos Conselhos Regionais de Psicomotricidade, dotados de personalidade jurídica de direito privado.

Parágrafo único. Os Conselhos a que se refere o caput deste artigo terão como objetivos precípuos orientar e fiscalizar, em caráter privado, o exercício das atividades de psicomotricidade, valendo-se, para isso, das normas regulamentadoras previstas no art. 5º desta Lei.

Artigo 5º A organização, a estrutura e o funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade serão disciplinados em seus regimentos, mediante decisão do plenário do Conselho Federal, em cuja composição estejam representados todos os Conselhos Regionais de Psicomotricidade.

Parágrafo único. Ficará a cargo da Sociedade Brasileira de Psicomotricidade a coordenação dos trabalhos de instalação dos Conselhos referidos no caput deste artigo.

Artigo 6º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicomotricidade, em suas áreas de competência, são autorizados, nos limites estabelecidos em lei, a fixar, a cobrar e a executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como os preços de serviços, e a certidão de crédito constituirá título executivo ( continua ... )

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