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Lei Est. MG 5.960/72 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 5.960 de 01.08.1972

DOE-MG: 02.08.1972

Consolida a Legislação Tributária do estado de Minas Gerais e dá outras providências.


O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

DISPOSIÇÃO PREMININAR

Art. 1º Esta lei consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TÍTULO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL

CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO

Art. 2º Constituem tributos do Estado:

I - Impostos;

II - Taxas;

III - Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO II
DOS IMPOSTOS

Art. 3º Os impostos de competência do Estado são os seguintes:

I - Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadoria (ICM);

II - Imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI).

CAPÍTULO III
DAS TAXAS

Art. 4º As taxas de competência do Estado são as seguintes:

I - Taxa de Expediente;

II - Taxa Judiciária;

III - Taxa de Segurança Pública.

CAPÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 5º A contribuição de melhoria será cobrada do proprietário do imóvel valorizado pelas obras públicas, observadas as normas da legislação federal específica e de conformidade com o Regulamento.

Parágrafo Único. O Regulamento fixará os critérios, os limites e formas de lançamento e cobrança da contribuição de melhoria a ser exigida de cada proprietário de imóvel para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo, como limite total, a despesa realizada e como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, excluídos os templos de qualquer culto e os imóveis que constituam patrimônio de partidos políticos, instituições de educação e assistência ( continua ... )

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