x
x
x
Lei Est. BA 6.335/91 - Lei do Estado da Bahia nº 6.335 de 31.10.1991

DOE-BA: 31.10.1991

Institui o Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA, com os seguintes objetivos:

I - promover a diversificação de indústrias, complementando a matriz industrial do Estado;

II - estimular a transformação, no próprio Estado, dos seus recursos naturais, interiorizando o processo industrial;

III - incentivar o aumento da capacitação tecnológica, da qualidade e produtividade dos bens do parque industrial baiano, visando a sua maior competitividade;

Art. 2º Os recursos para implementação do PROBAHIA constituirão o Fundo de Promoção ao Desenvolvimento Industrial - PROIND e terão as seguinte fontes:

I - dotações fixadas no Orçamento Fiscal do Estado, em limites definidos anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - receitas decorrentes da aplicação dos seus recursos;

III - recursos de origem interna ou externa decorrentes de financiamentos;

IV - outros recursos que lhe venham a ser destinados.

Art. 3º Os recursos do Fundo de Promoção ao Desenvolvimento Industrial - PROIND se destinam ao financiamento de novos empreendimentos industriais que vierem a se instalar no Estado ou à ampliação dos existentes, de acordo com condições estabelecidas em Regulamento.

Parágrafo único. Não serão contemplados com os benefícios previstos nesta Lei, projetos que já estejam em implantação na data de sua promulgação, com exceção daqueles abrangidos pelo Decreto nº 2.411, de 12 de maio de 1989, que poderão optar por um dos incentivos.

Art. 4º O financiamento eqüivalerá aos percentuais da arrecadação total do ICMS, que vierem a ser recolhidos pelo beneficiário, nos seguintes limites máximos, conforme a localização do empreendimento industrial:

I - até 50% (cinqüenta por cento) na Região Metropolitana do Salvador;

II ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?