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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 19/18 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19 de 21.12.2018

DOE-MA: 28.12.2018

(Altera dispositivos dos Anxs. 1.1 e 1.2 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos dos Anexos 1.1 e 1.2 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando, o disposto no Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica;

Considerando, ainda, que o Convênio ICMS 127, 29 de setembro de 2017, prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais;

Considerando que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar § 6º ao artigo 1º, do Anexo 1.1 do RICMS, com a seguinte redação:

"§ 6º. O disposto no inciso XLIX deste artigo somente se aplicará caso não tenha havido contratação de câmbio e quando a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação".

Art. 2º Prorrogar para 30 de abril de 2019 o prazo referente à isenção, de que trata o artigo 10 do Anexo 1.2, do RICMS/03.

Art. 3º Revogar a alínea "d", do inciso XLIX, do ( continua ... )

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