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Port. Sec. Faz. - MA 432/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 432 de 20.12.2018

DOE-MA: 28.12.2018

(Altera o Anx. III da Portaria 273/2014, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel no caso que especifica.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo III da Portaria 273/2014 - GABIN.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo III da Portaria nº 273/GABIN, de 21 de outubro de 2014, que trata da previsão de consumo de óleo diesel pelas empresas de transporte de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís, Imperatriz e Timon, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO: III - DA PORTARIA 273/14 - GABIN

PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 01.2019

( continua ... )
NOME DA DISTRIBUIDORACNPJ DA DISTRIBUIDORAMÊS DA PREVISÃOLITROS PREVISTOS
ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A23.314.594/0036-3001.2019355.000,00
PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A34.274.233/0149-0101.20191.424.050,00

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