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Lei Mun. Ouro Preto/MG 1.137/18 - Lei do Município de Ouro Preto/MG nº 1.137 de 21.12.2018

DOM-Ouro Preto: 02.01.2019

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) as pessoas que especifica e dá outras providências.


O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes ou familiar dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de doenças graves incapacitantes ou doentes em estágio terminal irreversível e que tenham, comprovadamente, renda familiar de até 03 (três) salários mínimos vigente no país.

§ 1º. Entende-se como doenças incapacitantes as seguintes moléstias: câncer, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, fibrose cística (muscoviscidose), síndromes da trombofilia e de Charcot-Marie-Tooth, acidente vascular cerebral com comprometimento motor ou neurológico, doença de Alzheimer, portadores de esclerose lateral amiotrófica e esclerodermia e outras em estágio avançado ou terminal.

§ 2º. Para efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

§ 3º. A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel, desde que seja utilizado exclusivamente como residência do portador da doença, independentemente do tamanho do referido imóvel.

Art. 2º Para ter direito a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:

I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, ou tendo familiar nesta ( continua ... )

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