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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 6.437/18 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 6.437 de 28.12.2018

DOM-Rio de Janeiro: 28.12.2018

Obs.: 2ª Edição

(Altera a redação do inciso II, do art. 33, da Lei nº 691/1984 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação do inciso II, do art. 33, da Lei nº 691, de 1984.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II, do art. 33, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 33. (...)

II - (...) %

(...)

11 - Serviços de transporte coletivo de passageiros. 2

(...)

18 - Serviços públicos de transporte coletivo operados, exclusivamente, por ônibus, mediante concessão outorgada através de licitação realizada pelo Poder Público Municipal. 2" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao ano de sua publicação ou noventa dias após a data desta publicação, o que ocorrer por último.

MARCELO ( continua ... )

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