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Lei Mun. Manaus/AM 2.388/19 - Lei do Município de Manaus/AM nº 2.388 de 02.01.2019

DOM-Manaus: 02.01.2019

(Altera a Lei nº 1.015/2006, que dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município - PGM, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei nº 1.015, de 14 de julho de 2006, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º O inciso IV do art. 6º da Lei nº 1.015, de 14 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

IV - Órgãos de Atividades-Fim:

a) Procuradoria Administrativa;

b) Procuradoria do Contencioso Tributário;

c) Procuradoria da Dívida Ativa;

c.1) Núcleo de Inscrição na Dívida Ativa;

c.2) Núcleo de Cobrança e Execução;

d) Procuradoria do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Imobiliário;

d.1) Núcleo de Desapropriações;

e) Procuradoria Judicial Comum;

f) Procuradoria de Pessoal;

g) Procuradoria Trabalhista."

Art. 2º O art. 20 da Lei nº 1.015, de 14 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. À Procuradoria Administrativa compete, dentre outras ( continua ... )

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