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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 6.438/18 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 6.438 de 28.12.2018

DOM-Rio de Janeiro: 28.12.2018

Obs.: Rep. DOM de 03.01.2019

(Altera a Lei nº 5.546/2012, para tratar da cessão de direitos creditórios da Fazenda Pública, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação dos arts. 13 e 20 e acrescenta os arts. 12-A e 13-A na Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 13 da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO IV

DA CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DA FAZENDA PÚBLICA

Artigo 13. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título oneroso, à sociedade de propósito específico de que trata o art. 20 desta Lei, ao Fundo Especial da Dívida Ativa - FDIV ou de investimento em direitos creditórios constituído de acordo com as normas da Comissão de Valores Mobiliários, os direitos decorrentes da recuperação dos créditos inadimplidos cedidos, referentes:

(...)

Parágrafo único. As cessões indicadas nos incisos I e II do caput compreendem apenas o direito autônomo ao recebimento do crédito e somente poderão recair sobre créditos tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, objeto de parcelamento ou não". (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados à Lei nº 5.546, de 2012, os seguintes dispositivos:

"Artigo 12-A. Fica criado o Fundo Especial da Dívida Ativa, nos modelos dos arts. 71 a 74 da Lei nº 4.320, de 17 de março de ( continua ... )

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