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Edital DRI/Guarulhos - SP 1/19 - Edital - Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA IMOBILIÁRIA - DRI/Guarulhos - SP nº 1 de 02.01.2019

DOM-Guarulhos: 02.01.2019

Obs.: Rep. DOM de 31.01.2019

(Dispõe sobre os lançamentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), referentes ao exercício de 2019, e dá outras providências.)


O Diretor do Departamento de Receita Imobiliária, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições do Artigo 32 §1º da Lei nº 6.793/2010, regulamentado pelo artigo 51 e §§ do Decreto 28.696/ 2011 e o constante nas Leis Municipais nº 6.793/2010, 7.087/2012, 7.166/2013 e 7.680/18, assim como no Decreto que dispõe sobre o lançamento, parcelamento e desconto no pagamento do IPTU para o exercício de 2019, vem através do presente alterar o Edital nº. 01/2018, publicado em 02 de janeiro de 2019, em especial o item 3, que passa a ter a seguinte redação:

Torna público que:

1 - Foram efetuados os lançamentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), referentes ao exercício de 2019, grafados em reais;

2 - O pagamento poderá ser efetuado a vista com 10 % (dez por cento) de desconto, de forma integral (cota única), até a data do vencimento da primeira parcela constante no carnê;

3 - O pagamento poderá, ainda, ser efetuado em até 12 (doze) parcelas consecutivas de iguais valores, cujos valores não serão inferiores a 10 UFG, sendo a primeira com vencimento nas datas abaixo mencionadas, escalonadas na ordem dos CEPs constantes dos domicílios fiscais e as demais conforme informado nos respectivos carnês:

Veja a Imagem
FIGURA 1

4 - As ( continua ... )

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